IMIGRAÇÃO - Lei nº40/2024 salvaguarda as condições de manifestação de interesse revogadas em junho último

Publicada ontem em Diário da República, a Lei nº 40/2024, de 7 de novembro altera o regime transitório previsto, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse.

Governo cria Plano de Ação para Migrações

O Decreto-Lei 37-A/2024, publicado ontem em Diário da República, altera as regras para a imigração em Portugal, no quadro do Plano de Ação para Migrações anunciado pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro, após reunião do Conselho de Ministros.

Combate ao tráfico de pessoas e à imigração ilegal

CAP felicita PJ pela ação determinada no terreno e defende maior atenção e articulação dos poderes públicos nos processos de contratação no estrangeiro, acolhimento e integração de trabalhadores migrantes.